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Tocantins ajuíza reclamação para suspender sequestro de verbasO estado de Tocantins ajuizou Reclamação (Rcl 8232), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o sequestro de verbas determinado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO). |
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Apurar eventual fraude em licitação da Petrobras é competência do MPE |
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PGR contesta criação de cargo de corregedor adjunto no TJ-PR |
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| 19/05/2009 - 17:40 Advogado condenado por roubo em concurso de pessoas poderá recorrer da sentença em liberdade |
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